ALTERAÇÃO REGULAMENTO GERAL DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADA (Publicado em: 15-07-2011)
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CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Artigo 1.º – Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se a todas as áreas ou eixos viários, seguidamente denominados por “zonas”, para as quais seja aprovado pela Câmara Municipal de Pombal, o regime de estacionamento de duração limitada, nos termos do artigo 70º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, revisto e publicado pelo Decreto Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro.


Artigo 2.º – Zonas Especiais de Estacionamento

Poderão ser estabelecidas zonas especiais de estacionamento, com características de exploração diferenciadas, de acordo com objectivos específicos como tal considerados e aprovados pela Câmara Municipal de Pombal.


Artigo 3.º – Limites Horários

Os limites horários ao estacionamento de duração limitada são os seguintes:

  • De segunda a sexta-feira, excluindo feriados, entre as 08.00 e as 19.00 horas.


Artigo 4.º – Duração do Estacionamento

O estacionamento nas zonas referidas nos artigos anteriores ficará sujeito a um período de tempo máximo de permanência de duas horas.


Artigo 5.º – Classes de Veículos

Podem estacionar nas zonas de estacionamento:

  • a. Os veículos automóveis ligeiros, com excepção das autocaravanas;

  • b. Os motociclos, os ciclomotores e os velocípedes, nas áreas que lhes sejam reservadas.


Artigo 6.º – Taxas

A ocupação de lugares de estacionamento fica sujeita ao pagamento de uma taxa dentro dos limites horários fixados no Artigo 3.º. A tabela geral de taxas a aplicar nas zonas de estacionamento consta do Anexo I, que faz parte integrante do presente regulamento. O pagamento da taxa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o Município de Pombal em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e não serão, em caso algum, responsáveis por eventuais furtos, perdas ou deteriorações dos veículos parqueados em zonas de estacionamento pago, ou de pessoas e bens que se encontrem no seu interior.


Artigo 7.º – Condições Diferenciadas de Exploração

Sempre que a Câmara Municipal de Pombal considere justificada a introdução de condições diferenciadas de exploração para zona específica de estacionamento, no uso da sua competência própria, submeterá a respectiva proposta à aprovação da Assembleia Municipal.


CAPÍTULO II – DAS ISENÇÕES


Artigo 8.º – Isenção do Pagamento da Taxa

Estão isentos do pagamento das taxas previstas neste Regulamento:

  • a. Os veículos em missão urgente de socorro ou de Polícia, quando em serviço;

  • b. Os veículos em operações de carga e descarga dentro do horário estabelecido;

  • c. Os veículos de deficientes motores e motociclos, ciclomotores e velocípedes:

  • d. Os veículos de residentes, nas condições fixadas no presente regulamento;

  • e. Os veículos propriedade da Câmara Municipal de Pombal.Só haverá lugar à isenção quando os veículos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior se encontrem estacionados nos locais sinalizados para o efeito.


CAPÍTULO III – DO TÍTULO


SECÇÃO I – Do Título de Estacionamento

Artigo 9.º – Aquisição e Validade

Os utilizadores não isentos só poderão estacionar nas zonas de estacionamento de duração limitada se forem detentores de título de estacionamento válido. Os detentores de cartão de residente só poderão estacionar nas zonas descritas no respectivo cartão. O título de estacionamento deve ser adquirido nos equipamentos destinados a esse efeito e colocado no interior do veículo junto ao pára-brisas com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções dele constantes. Findo o período de tempo para o qual é válido o título de estacionamento o utilizador deverá abandonar o espaço ocupado. O título de estacionamento pode ser substituído por equipamento electrónico individual devidamente autorizado.


SECÇÃO II – Do Cartão de Residente

Artigo 10.º – Aquisição e Validade do Cartão de Residente

Serão atribuídos, em cada zona de estacionamento de duração limitada distintivos especiais designados por cartão de residente, que titulam a possibilidade de estacionar em qualquer lugar da respectiva zona, sem limite de tempo e sem pagamento da taxa horária de estacionamento. O cartão de residente é propriedade da Câmara Municipal de Pombal, e deve ser colocado no pára- brisas com o rosto para o exterior de modo a serem visíveis as menções dele constantes.


Artigo 11.º – Características

Deverão constar do cartão de residente:

  • a. A zona a que se refere;

  • b. O prazo de validade;

  • c. A matrícula de veículo.

O prazo de validade do cartão é de 1 ano, contado da emissão.


Artigo 12.º – Atribuição

Poderão requerer que lhes seja atribuído cartão de residente as pessoas singulares desde que o fogo onde têm domicílio principal e permanente e onde mantêm estabilizado o seu centro de vida familiar:

  • a. Ser proprietárias de um veículo automóvel; ou

  • b. Adquirentes com reserva de propriedade de um veículo automóvel; ou

  • c. Locatárias em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de um veículo automóvel; ou

  • d. Não se encontrando em nenhuma das situações descritas nas alínea anteriores, sejam usufrutuárias de um veículo automóvel associado ao exercício de actividade profissional com vínculo laboral.

As pessoas singulares referidas no número anterior devem ainda:

No caso previsto na alínea d) do número anterior, não haverá lugar à atribuição de mais do que um cartão de residente, devendo o veículo encontrar-se nas condições das alíneas a), b) ou c) do mesmo número relativamente à entidade empregadora.

A emissão do cartão de residente terá o seguinte custo:

– EUR 15,00 para a primeira viatura;

– EUR 30,00 para a segunda viatura

A emissão de uma segunda via terá um custo de EUR 15,00.


Artigo 13.º – Documentos Necessários à Obtenção do Cartão de Residente

O pedido de emissão do cartão de residente far-se-á através do preenchimento de impresso próprio, devendo os interessados juntar cópia dos seguintes documentos:

  • a. Carta de condução;

  • b. Cartão de eleitor ou atestado de residência;

  • c. Documento comprovativo do domicílio fiscal;

  • d. Título de registo de propriedade do veículo ou nas situações referidas nas alíneas b), c) e d) no n.º 2 do artigo anterior:

    • i. O contrato que titula a aquisição com reserva de propriedade;

    • ii. O contrato de locação financeira ou de aluguer de longa duração;

    • iii. Declaração da respectiva entidade empregadora donde consta o nome e morada do usufrutuário, a matrícula do veículo automóvel e o respectivo vínculo laboral.

Os documentos apresentados deverão estar actualizados e deles constar a morada com base na qual é requerido o cartão de residente. Em caso de divergência entre o domicílio constante nos diversos documentos, prevalecerá o constante no documento descrito na alínea c) do número 1.

Os titulares do cartão de residente são responsáveis pela sua correcta utilização.


Artigo 14.º – Devolução do Cartão de Residente

O cartão de residente deve ser imediatamente devolvido sempre que se alterem os pressupostos sobre os quais assentou a decisão da sua emissão.


Artigo 15.º – Roubo, Furto ou Extravio do Cartão de Residente

Em caso de roubo ou extravio do cartão de residente, deverá o seu titular comunicar de imediato o facto à Câmara Municipal de Pombal sob pena de responder pelos prejuízos resultantes da sua utilização indevida.


Artigo 16.º – Revalidação do Cartão de Residente

A revalidação segue a tramitação definida para a emissão de cartão novo, devendo entregue o cartão em fim de validade.


CAPÍTULO IV – DA SINALIZAÇÃO

Artigo 17.º – Sinalização de Zona


As entradas e saídas das zonas de estacionamento de duração limitada serão devidamente sinalizadas nos termos do Regulamento do Código da Estrada.


Artigo 18.º – Sinalização no Interior das Zonas

No interior das zonas, o estacionamento será demarcado com sinalização horizontal e vertical nos termos do Regulamento do Código da Estrada.


CAPÍTULO V – DA FISCALIZAÇÃO


Artigo 19.º – Agentes de Fiscalização


A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento será exercida por agentes de fiscalização devidamente identificados, nos termos previstos no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 190/94, de 18 de Julho e no Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro.


Artigo 20.º – Atribuições

Compete especialmente aos agentes de fiscalização a que se refere o Decreto-Lei n.º 327/98, de 2 de Novembro, dentro das zonas de estacionamento de duração limitada:

  • a. Esclarecer os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente regulamento geral e regulamento específico da zona ou outros normativos legais aplicáveis bem como do funcionamento dos equipamentos instalados;

  • b. Promover o correcto estacionamento;

  • c. Zelar pelo cumprimento dos regulamentos específicos em vigor em cada zona;

  • d. Participar aos agentes da Polícia de Segurança Pública as situações de incumprimento;

  • e. Desencadear as acções necessárias à eventual imobilização ou remoção dos veículos em transgressão;

  • f. Levantar auto de notícia, nos termos do disposto no art.º 151º do Código da Estrada;

  • g. Proceder às intimações e notificações previstas nos art.ºs 152º e 155º do Código da Estrada.

 


CAPÍTULO VI – DAS INFRACÇÕES


Artigo 21.º – Estacionamento Proibido

É proibido o estacionamento:

  • a. De veículos de classe ou tipo diferente daquele para o qual o espaço tenha sido exclusivamente afectado;

  • b. Por tempo superior ao previsto no Artigo 4.º;

  • c. De veículo que não exibir o título comprovativo do pagamento da taxa válido para o período de estacionamento;

  • d. De veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;

  • e. De veículos utilizados para transportes públicos, quando não alugados.


Artigo 22.º – Estacionamento Abusivo

Considera-se estacionamento abusivo o disposto no artigo 169º do Código da Estrada.


CAPÍTULO VII – DAS SANÇÕES


Artigo 23.º – Regime Aplicável

Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal que ao caso couber, as infracções ao disposto no presente regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.


Artigo 24.º – Coimas

A utilização indevida dos títulos de estacionamento será punida com coima de EUR 25,00 a EUR 125,00. Incorre em infracção punível com coima de EUR 25,00 a EUR 125,00, em conformidade com o artigo 71º do Código da Estrada, o proprietário do veículo que se encontre em estacionamento proibido ou não detentor do respectivo título.


Artigo 25.º – Remoção do Veículo

O veículo abusivamente estacionado poderá ser bloqueado ou removido nos termos do artigo 170º do Código da Estrada. As despesas com bloqueamento, a remoção e o depósito serão pagas pelo responsável pelo veículo.


CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS


Artigo 26.º – Competências

Compete à Câmara Municipal de Pombal fiscalizar o cumprimento do presente regulamento. As dúvidas de interpretação, bem como as lacunas do presente regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Pombal, que poderá delegar esta competência no seu Presidente.


Artigo 27.º – Norma Revogatória

São revogadas todas as normas constantes nos regulamentos, deliberações e despachos que contrariem o preceituado no presente Regulamento.

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